Vereadores aprovam três projetos: cessão de servidores, comunicação ao Conselho Tutelar e denominação de rua.
Na sessão desta terça-feira (11/11), a Câmara de Caraguatatuba aprovou o requerimento do vereador Cristian Bota para licença de 120 dias por interesse particular, com início nesta quarta (12/11). O pedido segue o artigo 212 do Regimento Interno e o artigo 18 da Lei Orgânica. Durante o afastamento, assume o suplente Tiago Leonel.
O plenário também aprovou três projetos de lei. De autoria do presidente Antonio Carlos Junior, o PL 81/25 regulamenta a cessão de servidores entre órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, permitindo alocação temporária para cobrir demandas e otimizar equipes.
De Cristian Bota, o PL 83/25 torna obrigatória a comunicação ao Conselho Tutelar quando houver faltas consecutivas de pacientes atípicos menores de 18 anos em consultas ou terapias agendadas pelo SUS ou por clínicas conveniadas. A medida busca acionar a rede de proteção para evitar abandono de tratamento e prejuízos ao desenvolvimento.
Já o PL 42/25, do vereador Aurimar Mansano, denomina “Rua Marinete da Silva Lettra” a atual Rua Vinte, no Jardim Britânia, em homenagem a moradora reconhecida por sua contribuição à comunidade.
No Expediente, os parlamentares apresentaram moções de pesar, aplauso e congratulações, com destaque aos profissionais de saúde do município.
Com a licença de Bota e a posse de Tiago Leonel, a Mesa Diretora mantém o calendário de votações. A expectativa é que as comissões avaliem eventuais regulamentações complementares dos projetos aprovados, como fluxos de comunicação com o Conselho Tutelar e normas de execução para a cessão de servidores. A denominação de via seguirá para os trâmites de atualização cartográfica e de cadastros municipais.
