Novo órgão será voltado à defesa dos direitos das mulheres e ao encaminhamento de denúncias de violência e discriminação
A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, na sessão desta terça-feira (14), a criação da Procuradoria da Mulher, novo órgão institucional voltado à defesa dos direitos das mulheres no município.
A medida foi instituída por meio do Projeto de Resolução nº 07/26, de autoria da vereadora Gislaine de Oliveira Carvalho (Dra. Lalá) e outros parlamentares. Segundo a proposta, a Procuradoria da Mulher terá atuação independente, com a missão de receber e encaminhar denúncias de violência e discriminação, fiscalizar políticas públicas voltadas às mulheres e promover campanhas educativas, audiências públicas e debates.
O órgão será composto exclusivamente por vereadoras, com uma procuradora da Mulher, até duas procuradoras adjuntas e uma membra, com mandato de dois anos. Entre as atribuições também estão a articulação com instituições públicas e privadas e a sugestão de medidas legislativas e administrativas voltadas ao fortalecimento dos direitos das mulheres. De acordo com o texto, a proposta não cria novos cargos nem gera despesas adicionais.
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 04/26, do Poder Executivo, que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal (PDDEM). A proposta prevê repasse financeiro direto às unidades de educação básica da rede municipal, por meio das Associações de Pais e Mestres, para uso em pequenos reparos, compra de materiais, projetos pedagógicos e atividades educacionais.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 50/26, de autoria do vereador Cristian Bota, que cria o programa Praça do Autista, com o objetivo de criar, adaptar e identificar espaços públicos inclusivos voltados ao lazer e à convivência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.
A sessão ainda aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/26, da vereadora Cássia Gonçalves de Jesus (Cássia do PT), que concede o Título de Mérito Cultural à dupla Lua e Rodrigo.
Durante o Expediente, foi apresentado o relatório final da Comissão de Assuntos Relevantes sobre a concessão do transporte público coletivo, com apontamentos e sugestões para a melhoria do serviço na cidade. Os vereadores também aprovaram 20 requerimentos relacionados a infraestrutura, saúde, educação e serviços públicos em diversos bairros.
