Propostas individuais e de bancada seguem limites da Lei Orgânica e serão votadas junto ao orçamento
A Câmara Municipal de Ubatuba recebeu as propostas de emendas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2026 (PL 134/2025). As entregas ocorreram antes das duas últimas sessões do ano, quando o projeto retornará ao plenário para votação. As sugestões incluem alterações em despesas nas áreas de saúde, obras, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e iluminação pública.
As emendas seguem três categorias previstas na legislação municipal. A emenda orçamentária permite modificações em despesas da LOA. A emenda impositiva, prevista no art. 265-A da Lei Orgânica, possui execução obrigatória dentro do limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL), com destinação mínima de 50% para a saúde. Já a emenda de bancada, prevista no art. 265-B, também tem execução obrigatória, com limite de 1% da RCL.
Para 2026, o projeto reserva R$ 7.768.000,00 para emendas impositivas individuais e R$ 6.473.000,00 para emendas de bancada.
Propostas apresentadas
Manuel Marques (PL) — Emenda impositiva (R$ 776,8 mil)
Saúde – UBS Saco da Ribeira: ampliação e manutenção do espaço de atividades coletivas — R$ 268,4 mil.
Saúde – Academias da Saúde nos bairros Saco da Ribeira, Folha Seca e Rio Escuro — R$ 120 mil.
Obras – pavimentação da Rua Saíras (Rio Escuro) — R$ 361 mil.
Assistência Social – ar-condicionado para unidades — R$ 27 mil.
Bancada PL — R$ 1.618.250,00 (R$ 539.416,66 por vereador)
Rogério Frediani
– Assistência Social/Guarda Mirim: cobertura e melhorias — R$ 92 mil.
– Turismo: Carnaval na Maranduba — R$ 347.416,66.
– Transportes: aquisição de veículos — R$ 100 mil.
Silvio Brandão
– Obras: caixa-d’água para o Mercado Municipal do Peixe — R$ 130 mil.
– Transportes: aquisição de veículo — R$ 120 mil.
– Educação: piso anti-impacto para unidades de 0 a 5 anos — R$ 200.616,66.
– Meio Ambiente/Fundo: subvenção para ONG Alma Vira Lata — R$ 88.800,00.
Manuel Marques
– Iluminação Pública: manutenção, expansão e custeio — R$ 539.416,66.
Jaque Dutra (PSB) — Emenda impositiva (R$ 776,8 mil)
Cultura/Fundacc: projeto “Cinema Popular” itinerante — R$ 60 mil.
Esporte: AARCCA – “Escolinha de Canoa Caiçara Itinerante” — R$ 50 mil.
Cultura/Lira Padre Anchieta: instrumentos e maestros — R$ 30 mil.
Segurança Pública/GCM: viatura SUV para atendimento à mulher — R$ 200 mil.
Saúde: implantação de UBS no Jardim Carolina — R$ 276 mil.
Saúde: UBS para o conjunto CDHU/Marafunda — R$ 160,8 mil.
Silvio Brandão (PL) — Emenda impositiva (R$ 776,8 mil)
O vereador destinou o mínimo obrigatório de R$ 388,4 mil à saúde.
Turismo/Fundo: banheiros, tendas e estruturas de eventos — R$ 40 mil.
Segurança Pública/GCM: motocicleta — R$ 50 mil.
Juventude: eventos, cursos e campeonatos — R$ 50 mil.
Esporte/FADENP (região Centro-Sul): serviços — R$ 178,4 mil; materiais — R$ 26 mil; premiações — R$ 6 mil.
Esporte/AUS: Circuito Estudantil de Surf e Festival de Longboard — R$ 40 mil.
Esporte e Lazer: Semana da Pessoa Idosa — R$ 30 mil.
Saúde/Santa Casa: custeio de manutenção, insumos e pequenos reparos — R$ 388,4 mil.
As propostas serão analisadas pela Comissão de Finanças e votadas com o texto da LOA nas sessões finais do ano. Caso aprovadas e sancionadas, passam a integrar o orçamento municipal de 2026 e devem ser executadas conforme os limites legais.
