A Câmara de Ubatuba realiza nesta terça-feira (28), às 19h, uma sessão com projetos que mexem em temas sensíveis da cidade, como circulação de patinetes e bicicletas elétricas, funcionamento de adegas e distribuidoras e concessão de licenças em praias. A pauta também inclui propostas sobre habitação, primeira infância, TEA, utilidade pública e uma série de moções e requerimentos.
No caso da mobilidade individual, entra em votação o Projeto de Lei Legislativo nº 119/2025, de Rogério Frediani. O texto prevê uso obrigatório de capacete para condutores e passageiros, além de campainha, sinalização noturna, retrovisor e outros itens de segurança. O projeto também fala em circulação prioritária em ciclovias e ciclofaixas.
O ponto central, porém, é que a Comissão de Justiça e Redação e a Procuradoria da Câmara identificaram problemas nos artigos 5º e 6º da proposta. O art. 5º fixa idade mínima de 16 anos para condução, e o art. 6º entrega à Secretaria de Mobilidade Urbana a fiscalização e a regulamentação complementar. Por isso, o parecer foi pela aprovação condicionada à supressão desses dois artigos. A exigência de capacete, no entanto, permanece no texto original.
Na prática, isso cria um impasse para operações de compartilhamento, porque o projeto exige o capacete, mas não traz, de forma expressa, obrigação direta para empresas locadoras fornecerem o equipamento. O texto fiscaliza o usuário, mas não detalha como serviços privados de aluguel teriam de se adequar. Essa lacuna deve alimentar o debate em plenário.
Outro item de peso é o Projeto de Lei nº 27/2026, do Executivo, que impõe novas regras a estabelecimentos cuja atividade principal seja a comercialização de bebidas alcoólicas. A proposta limita o funcionamento entre 7h e 23h, inclusive aos fins de semana e feriados, e proíbe que adegas e distribuidoras sem estrutura de consumo imediato permitam clientes bebendo no local. Também veta facilitação de consumo por menores e eventos com música ou entretenimento ligados ao álcool.
O parecer da Procuradoria considera o projeto legal e constitucional, mas faz uma ressalva importante: a aplicação prática da expressão “atividade principal” exigirá motivação robusta para evitar arbitrariedades. O texto também traz exceção para casas de show regularizadas, desde que respeitem o sossego público e apresentem certidão de tratamento acústico.
Na mesma sessão, os vereadores analisam ainda o Projeto de Lei Legislativo nº 148/2025, de Pastor Sandro Anderle, que altera a lei das licenças de quiosques para pessoas com deficiência física nas praias. A proposta amplia praias autorizadas, diversifica os produtos permitidos e exige comprovação de residência mínima de dois anos em Ubatuba.
Nesse caso, porém, a Procuradoria Legislativa foi clara ao apontar inconstitucionalidade por vício de iniciativa. O entendimento é que o projeto invade a esfera do Executivo ao tratar, de forma concreta, da concessão de licenças administrativas em praias. O parecer cita, inclusive, decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que derrubou leis de Ubatuba por disciplinarem licenças em praias a partir de iniciativa parlamentar.
Além desses temas, a ordem do dia traz projetos sobre prioridade habitacional para mulheres em situação de violência, programa municipal voltado à primeira infância e apoio a pessoas com TEA, reconhecimento da Coambiental como utilidade pública e compra de frutas e vegetais in natura pela administração municipal.
Fora da documentação oficial da pauta, a reportagem também identificou adegas em raio próximo de escolas. Esse ponto não aparece de forma expressa nos textos consultados da sessão desta terça, mas tende a aumentar a pressão por fiscalização e por respostas sobre licenças já concedidas.
