Sessão desta terça (9) reúne análise do imposto sobre imóveis, orçamento do próximo ano e mais de 15 emendas parlamentares.
A Câmara Municipal de Ubatuba realiza nesta terça-feira (9/12), às 19h, sessão ordinária com pauta que inclui a votação do orçamento de 2026 e a proposta de revisão da Planta Genérica de Valores, base para o cálculo do imposto sobre imóveis no município. A matéria sobre a planta integra a ordem do dia em regime de urgência, ao lado de projetos do Executivo e do Legislativo, emendas impositivas e moções.
O Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, do Executivo, “dispõe sobre a planta genérica de valores, altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Código Tributário – Lei nº 1.011/1989” e pretende atualizar o valor venal de terrenos e edificações usado no cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano. Segundo a justificativa enviada pela Prefeitura, a planta não é revista há mais de onze anos, em desacordo com a Lei Orgânica, que determina atualização periódica, e com a valorização recente do mercado imobiliário local, situação já apontada pelo Tribunal de Contas do Estado.
A mensagem complementar informa que estudos técnicos mostraram que uma correção integral ao preço de mercado poderia gerar aumento médio de cerca de 500% no imposto lançado. Para evitar esse impacto, o projeto combina revisão dos valores venais com redução das alíquotas do imposto predial e territorial e tratamento diferenciado para imóveis de interesse social e regularização fundiária.
O texto também detalha critérios técnicos para apuração do valor venal, levando em conta fatores como profundidade, situação, topografia, superfície e condição de gleba, a partir de tabelas anexas à lei. A proposta introduz ainda um artigo que autoriza o Executivo a atualizar a base de cálculo da planta por decreto, com base em índices oficiais de preços, pesquisas de mercado, dados de observatório imobiliário e efeitos de obras públicas sobre a valorização dos bairros.
Em ofício enviado ao Legislativo, a Prefeitura registra que o projeto foi protocolado em 8 de setembro de 2025 e pede votação imediata para permitir a aplicação das novas regras já no exercício de 2026, sob pena de perda de receita. O documento menciona investimento de cerca de R$ 6 milhões em levantamento técnico e georreferenciamento e estima incremento anual de R$ 20 milhões na arrecadação, caso a revisão seja aprovada. A Procuradoria Legislativa e a Comissão de Finanças e Orçamento emitiram parecer favorável à tramitação, apontando conformidade jurídica do projeto.
Na mesma sessão, os vereadores analisam, em segunda votação, o projeto que estima a receita e fixa a despesa do município para 2026, além de mais de 15 emendas impositivas e de bancada ao orçamento. Também entram em pauta um veto ligado ao fornecimento de kit lanche a pacientes do Sistema Único de Saúde, projetos de lei de autoria de vereadores, a lei de diretrizes orçamentárias e um projeto de resolução que revoga a concessão de cestas de Natal a servidores.
A sessão é aberta ao público e transmitida pelos canais oficiais da Câmara.
