A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou nesta quarta-feira (18/3) o projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (COMBEA), órgão colegiado de caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Proteção Animal. Com a aprovação do Legislativo, por unanimidade, o projeto será encaminhado ao Executivo para sanção, o que significa que o conselho estará oficialmente criado.
“Esta é mais uma conquista da gestão da prefeita Mara Bertaiolli na área da proteção animal. Estamos avançando muito desde 2025, com a criação do Programa Seu Amigo Pet, com os mutirões de castração, Banco de Ração, do Passeio do Bem, do Banho do Bem, além das feiras de adoção responsável e outras ações desenvolvidas no setor. A criação do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal é mais um capítulo deste trabalho vitorioso, um marco na política pública do bem estar animal na cidade”, explica a secretária municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal, Patricia Cesare.
O conselho tem funções consultiva, para subsidiar a formulação de políticas, programas e ações na área; deliberativa, sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FMBEA); normativa, para expedir resoluções complementares à execução da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal; e fiscalizadora, para acompanhar e avaliar a execução das políticas e a aplicação dos recursos públicos destinados à causa animal.
Os objetivos do conselho são propor, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal; formular diretrizes, normas complementares e padrões sanitários, ambientais e de manejo; promover integração entre Poder Público, Sociedade Civil, academia e entidades de proteção; acompanhar a execução dos programas, projetos e ações municipais, além de fiscalizar a correta aplicação dos recursos destinados à causa animal.
O conselho será formado por 16 membros, sendo oito representantes do poder público e oito representantes da sociedade civil.
