A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou dois Projetos de Lei que atualizam os incentivos fiscais ara projetos Culturais e Esportivos na cidade.
O primeiro projeto foi aprovado com emenda parlamentar proposta pela Comissão Permanente de Cultura, Esporte e Turismo da Câmara, permitindo a concessão de certificados de crédito a patrocinadores de projetos esportivos que possuam débitos municipais, desde que não relacionados ao imposto que pretendem patrocinar (ISSQN ou IPTU).
O segundo projeto prevê que o incentivo para ações, programas e projetos culturais consistirá na destinação, pelo patrocinador, de até 100% do montante correspondente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ou ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por ele devido.
O vereador Milton Lins Bi Gêmeos (PSD) é o presidente da Comissão e falou conosco sobre estas atualizações.
