Audiência pública será realizada na segunda-feira (3) e discutirá projeto de lei da Prefeitura sobre adaptação de carga horária no serviço público
A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizará, na segunda-feira (3/11), às 18h, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, de autoria da Prefeitura, que trata da concessão de jornada especial de trabalho aos servidores públicos com deficiência ou com dependentes com deficiência, no âmbito da Administração Direta do Município.
Segundo a justificativa enviada pelo Executivo, o projeto busca adequar a legislação municipal ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o direito dos servidores estaduais e municipais à jornada especial prevista na Lei Federal nº 8.112/1990, sem necessidade de compensação de horas ou prejuízo salarial.
A proposta também se apoia na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que tem status constitucional e garante o direito ao trabalho em condições de igualdade, com ambiente inclusivo e acessível.
Com a nova legislação, o município pretende estabelecer critérios e condições claras para a concessão do benefício, assegurando o direito dos servidores e, ao mesmo tempo, preservando o interesse público e o regular funcionamento da administração municipal.
O projeto de lei está disponível na íntegra no site da Câmara Municipal de Caraguatatuba: www.camaracaragua.sp.gov.br.
A audiência pública será transmitida ao vivo pela TV Câmara, no YouTube e na página oficial do Legislativo no Facebook.
