A Câmara Municipal de Ubatuba realiza nesta terça-feira (13), às 19h, a 31ª Sessão Ordinária de 2026. A pauta reúne temas diretamente ligados ao funcionalismo, transporte coletivo, transparência de obras e fiscalização do comércio irregular.
Entre os principais assuntos estão o aumento da gratificação dos guardas civis municipais, a regulamentação do piso salarial dos agentes comunitários de Saúde e de combate às endemias e a análise de dois vetos totais da prefeita Flavia Pascoal a projetos aprovados anteriormente pela Câmara.
Gratificação da GCM pode passar de 40% para 80%
Um dos projetos enviados pelo Executivo aumenta o percentual do Regime Especial de Trabalho da Guarda Civil Municipal.
Hoje, a gratificação é de 40% e a proposta eleva o índice para 80% sobre o padrão-base do cargo. Caso aprovada, a mudança terá efeitos financeiros e administrativos a partir de 1º de julho de 2027.
O parecer da Procuradoria Legislativa considera o projeto constitucional e legal, embora registre a necessidade de observância das exigências orçamentárias. A documentação apresentada pelo Executivo projeta impacto de aproximadamente R$ 7 milhões entre 2027 e 2029.
Agentes de Saúde terão piso de dois salários mínimos
Também será votado o projeto que regulamenta o salário dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
A proposta estabelece vencimento básico não inferior a dois salários mínimos nacionais e prevê atualização automática sempre que o salário mínimo for reajustado.
O texto enviado pela Prefeitura condiciona essa atualização ao repasse correspondente do Ministério da Saúde e determina que a revisão geral anual dos demais servidores não seja aplicada às duas categorias. Esses dois pontos receberam ressalvas da Procuradoria Legislativa, que recomendou ajustes antes da aprovação na redação atual.
Câmara decide veto a projeto que cobra transparência nas obras
Outro ponto que deve provocar debate é o veto total ao projeto conhecido como Fila Justa, de autoria do presidente da Câmara, Gady Gonzalez.
A proposta obriga a Prefeitura a divulgar no Portal da Transparência informações sobre obras, reformas e manutenções, incluindo localização, cronograma, origem dos recursos, execução financeira e prestação de contas.
A Prefeitura vetou integralmente o texto.
Na análise feita posteriormente pela Procuradoria Legislativa da própria Câmara, o entendimento foi de que os argumentos apresentados pelo Executivo não seriam suficientes para demonstrar a inconstitucionalidade de toda a proposta, embora alguns artigos apresentem fragilidades jurídicas que precisam ser consideradas pelos vereadores.
Para derrubar um veto é necessária maioria absoluta dos vereadores.
Outro veto trata da apreensão de carrinhos e equipamentos do comércio irregular
O plenário também analisará outro veto total da Prefeitura a projeto de Gady Gonzalez.
A proposta cria regras para apreensão, defesa, abandono e destinação de carrinhos, equipamentos e estruturas utilizados no comércio irregular em áreas públicas de Ubatuba. O texto estabelece, por exemplo, Auto de Apreensão, notificação do responsável e prazo para apresentação de defesa.
Nesse caso, a Procuradoria Legislativa também concluiu que os argumentos do Executivo não demonstrariam vício suficiente para invalidar integralmente o projeto, embora tenha apontado problemas específicos que deverão ser avaliados pelo plenário.
SOU Ubatuba volta à pauta
A crise do transporte coletivo também chega formalmente ao plenário.
Será votado o Pedido de Informação nº 09/2026, apresentado por Gady Gonzalez e Jaque Dutra, que cobra informações detalhadas sobre subsídios tarifários e outros recursos públicos destinados à SOU Transportes, concessionária responsável pelo transporte coletivo de Ubatuba.
O pedido entra na pauta poucos dias depois de mais um episódio de atraso de pagamentos e paralisação dos ônibus, assunto que vem sendo acompanhado pelo UBA24.
Base do SAMU também está na votação
Outro projeto pretende dar o nome de Claudneia Tavares Cruz de Gois, a Néia, à Base Descentralizada do SAMU Centro-Sul, atualmente instalada provisoriamente no Perequê-Mirim.
Documentos enviados pela Secretaria de Saúde informam que a sede atual funciona em imóvel alugado e que a estrutura definitiva deverá ser construída em área pública no bairro da Enseada. A área já foi destinada oficialmente para a futura base do SAMU.
Além desses assuntos, a pauta inclui homenagens, pedidos de pavimentação, iluminação, tapa-buracos, obras em vias do Itaguá, Toninhas e Barra da Lagoa e informações sobre a coleta de resíduos de serviços de saúde.
A sessão começa às 19h, no plenário da Câmara Municipal de Ubatuba.
