Transação penal encerra processo sem julgamento do mérito, condenação ou admissão de culpa. Caso ganhou repercussão nacional após denúncias de mulheres que trabalharam com o ex-diretor de humor e volta a colocar no centro do debate a importância de ambientes seguros para denúncias de assédio.
Por Gabrielle Tricanico | MULHERES | BRASIL
O ex-diretor de humor Marcius Melhem aceitou nesta quinta-feira (24) uma proposta de transação penal apresentada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro no processo em que respondia a uma acusação de assédio sexual. Com o acordo, essa ação foi encerrada sem julgamento do mérito, sem condenação e sem que a medida represente admissão de culpa.
Pelos termos divulgados, Melhem fará o pagamento equivalente a cinco salários mínimos, R$ 8.105, ao Retiro dos Artistas. A proposta inicial do Ministério Público previa três salários mínimos, mas, segundo as informações divulgadas sobre a audiência, o próprio ex-diretor sugeriu elevar o valor para cinco.
Esse ponto jurídico é fundamental para a compreensão correta do caso. Transação penal não equivale a uma condenação e também não significa confissão. Trata-se de um instrumento previsto para determinadas infrações de menor potencial ofensivo que permite o encerramento da persecução penal mediante o cumprimento das condições estabelecidas.
Caso começou com denúncias que ganharam repercussão nacional
As acusações contra Melhem tornaram-se públicas a partir de 2019. Dani Calabresa estava entre as mulheres que relataram episódios envolvendo o então diretor de humor. Melhem sempre negou as acusações e sustentou publicamente sua inocência.
O caso criminal teve diferentes desdobramentos ao longo dos anos. Segundo informações publicadas pela imprensa, o caso de Dani Calabresa e os de outras seis mulheres ficaram fora da ação que permanecia em andamento porque os fatos atribuídos a esses episódios haviam prescrito. O processo encerrado nesta quinta-feira correspondia à acusação de assédio sexual que ainda aguardava desfecho.
É importante também não confundir esse encerramento com outra ação criminal. Melhem responde a processo distinto envolvendo acusações de violência psicológica e perseguição contra quatro atrizes, relacionado às manifestações públicas e aos vídeos produzidos por ele após as denúncias de assédio. A defesa contesta as acusações.
A Guardiã e o compromisso com as mulheres
Para A Guardiã da Notícia, acompanhar casos envolvendo denúncias de assédio e violência contra mulheres significa cumprir uma responsabilidade jornalística que vai além da repercussão de episódios envolvendo pessoas conhecidas.
A cobertura deve respeitar simultaneamente dois princípios indispensáveis: o direito das mulheres de denunciar, serem ouvidas e terem seus relatos apurados pelas instituições competentes e o direito de defesa e a presunção de inocência de qualquer pessoa acusada.
O encerramento judicial de um processo não deve ser utilizado para desestimular outras mulheres a procurar ajuda quando acreditarem ter sido vítimas de violência ou assédio. Da mesma maneira, uma denúncia, por si só, não autoriza antecipar uma condenação que cabe exclusivamente à Justiça.
É justamente nesse equilíbrio que o jornalismo responsável precisa atuar.
A Guardiã mantém como compromisso editorial dar visibilidade às diferentes formas de violência contra a mulher, acompanhar a atuação das autoridades, cobrar respostas das instituições e ampliar o acesso à informação sobre os canais de proteção e denúncia.
Ouvir uma mulher que denuncia não significa antecipar uma sentença. Significa assegurar que sua voz possa chegar às instituições responsáveis pela investigação.
Informação também é instrumento de proteção
Casos de grande repercussão ajudam a colocar o tema do assédio no debate público, mas a discussão não pode ficar restrita às celebridades. Situações de violência e constrangimento podem ocorrer no trabalho, dentro de casa, nas relações afetivas, nas ruas e também no ambiente digital.
Por isso, a defesa das mulheres passa igualmente pela existência de canais institucionais confiáveis, acolhimento adequado, investigação independente e garantia de que uma pessoa que relate violência possa procurar ajuda sem ser submetida automaticamente à exposição pública.
A Guardiã da Notícia seguirá acompanhando casos de violência, assédio, perseguição e outras violações contra mulheres, com responsabilidade na apuração, espaço para o contraditório e compromisso permanente com informação que ajude mulheres a reconhecer seus direitos e buscar proteção.
