Microempreendedores individuais têm até 30 de setembro para quitar pendências e manter a condição de MEI em 2027.
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançaram uma possibilidade de regularização para microempreendedores individuais com débitos. A medida permite parcelamento e descontos de até 100% em multas e juros.
O contador Ricardo Abilio alerta que o prazo para estar regularizado termina em 30 de setembro. Quem permanecer com pendências poderá perder a condição de MEI no próximo ano e passar a ter as obrigações de uma empresa normal.
A orientação é realizar todo o procedimento exclusivamente pelos portais oficiais e buscar auxílio de um profissional de contabilidade ou da área tributária em caso de dúvidas. O cuidado também ajuda a evitar golpes e pagamentos indevidos.
