Tribunal deu prazo de 10 dias para o município informar providências sobre ocorrências encontradas em vistoria de uniformes escolares
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo notificou a Prefeitura de Ubatuba para apresentar informações sobre as providências adotadas, ou justificativas para a falta delas, após uma fiscalização no almoxarifado da Educação e de uniformes escolares. O despacho é assinado pelo conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira.
Segundo o documento, a prefeitura foi submetida à 1ª Fiscalização Ordenada de 2026 no dia 23 de março. Na ocasião, a equipe técnica do TCE identificou ocorrências que demandam correção e encaminhou ofício com os resultados para conhecimento do responsável e apresentação de justificativas.
Ainda de acordo com o tribunal, o prazo concedido transcorreu sem manifestação da autoridade municipal. Diante do silêncio, o conselheiro determinou a notificação da responsável, com base no artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93.
O despacho fixa prazo de 10 dias para resposta. No documento, o TCE afirma que a falta de medidas saneadoras é relevante para o exame das contas anuais e alerta que a persistência das irregularidades, ao fim do exercício, poderá levar à reprovação dos demonstrativos e até à comunicação ao Ministério Público Estadual.
O processo trata da fiscalização ordenada do exercício de 2026 e tem instrução da Unidade Regional 14 do Tribunal de Contas.
