Reunião desta terça-feira, às 19h, no plenário, também inclui projeto sobre conselhos municipais, termo de fomento e moções
A Câmara de Ubatuba realiza nesta terça-feira (31), às 19h, a 8ª sessão ordinária de 2026. A pauta prevê votação da ata da sessão anterior e uma ordem do dia com projetos do Executivo e do Legislativo, além de requerimentos de urgência e moções.
O principal item da noite é o projeto da prefeitura que revisa a base de cálculo do IPTU, institui alíquota social para áreas de interesse social e altera trechos da Lei nº 1.011/1989. O texto entrou na pauta para discussão e votação única.
Pela proposta do Executivo, a nova regra passa a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Na justificativa, a prefeitura afirma que a base usada hoje está sem atualização há mais de uma década e diz que um levantamento apontou que, se fosse adotado integralmente o valor de mercado dos imóveis, o aumento médio do imposto seria de cerca de 500%. Por isso, o projeto combina revisão da cobrança com redução de alíquotas e criação de uma alíquota social para áreas de regularização social.
A Procuradoria Legislativa da Câmara emitiu parecer favorável ao projeto, apontando legalidade, constitucionalidade e regularidade técnica da proposta.
Outro item da sessão é o Projeto de Lei do Executivo nº 01/2026, que altera a estrutura administrativa do município para vincular a Diretoria de Gestão de Defesa Civil ao gabinete do prefeito. A matéria também está prevista para discussão e votação única.
A pauta inclui ainda o Projeto de Lei nº 14/2026, que autoriza a celebração de termo de fomento com o Conselho Municipal de Pastores e Ministros Evangélicos de Ubatuba, e o Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2026, de autoria da vereadora Jaque Dutra, com diretrizes de transparência e publicidade sobre os conselhos municipais.
Também estão na ordem do dia dois pedidos de urgência. Um deles busca incluir na sessão o Projeto de Lei nº 10/2026, que autoriza a prefeitura a contratar operação de crédito de até R$ 70 milhões junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa Finisa, para obras públicas, projetos, serviços e aquisição de equipamentos e materiais.
O outro requerimento de urgência trata da inclusão do Substitutivo nº 02/2026 ao Projeto de Lei nº 152/2025. Na documentação já disponível, há um substitutivo do Executivo que altera a estrutura organizacional da administração direta, com mudanças em áreas ligadas à segurança pública, mobilidade urbana e defesa dos direitos da mulher e da pessoa com deficiência.
Além dos projetos, a sessão terá leitura e discussão de controle externo, requerimentos e moções de aplausos e congratulações.
