No quadro Código da Cidade, o especialista Abou Anni veio para desmistificar uma das maiores crenças dos motoristas brasileiros: a de que recursos de multas de trânsito nunca são deferidos. Em conversa com o apresentador Fred, o especialista esclareceu que, embora o processo seja técnico e exija rigor, a vitória do condutor é possível quando fundamentada na lei.
O caminho do recurso: da notificação à JARE
Muitos motoristas confundem as etapas do processo administrativo. Abou Anni explica que, ao receber a primeira correspondência (Notificação de Autuação), o cidadão não deve entrar com um recurso de multa, mas sim com uma Defesa Prévia.
Nesta fase inicial, o foco não é o mérito da infração (o “porquê” de ter cometido), mas sim erros formais no documento, como:
- Dados incorretos do veículo (cor ou placa);
- Endereços inexistentes;
- Erros de preenchimento do agente de trânsito.
Caso a defesa prévia seja indeferida, o órgão emite a Notificação de Penalidade. Somente a partir daí cabe o recurso propriamente dito, que será julgado pela JARE (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).
A importância da fundamentação legal
O especialista rebateu a ideia de que recursos bem escritos são ignorados. Ele apresentou diversos casos de sucesso, incluindo multas por rodízio e estacionamento irregular que foram canceladas. O segredo, segundo ele, está no Artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O texto legal é claro: não serão aplicadas sanções se a sinalização for insuficiente ou incorreta. Se uma placa de “Proibido Estacionar” estiver escondida por uma árvore ou danificada, o condutor tem o direito legal de ver a multa anulada, desde que anexe provas fotográficas ao processo.
Prazos e o “Custo da Desinformação”
Um dos maiores vilões do motorista é a intempestividade — perder o prazo para recorrer. Abuane destacou pontos cruciais que invalidam multas automaticamente:
- A Notificação de Autuação deve ser expedida em no máximo 30 dias após a infração;
- O prazo para o recurso em segunda instância é de 30 dias após o resultado da JARE;
- Não é obrigatório pagar a multa para exercer o direito de defesa, mas o recurso deve ser protocolado dentro do vencimento para ser apreciado.
Desafios da Educação no Trânsito
Com 341 artigos e constantes atualizações pelo Congresso Nacional, o CTB é considerado complexo para o cidadão comum. O especialista lamentou que a transição para cursos digitais de formação de condutores tenha, muitas vezes, reduzido o aprofundamento no estudo das normas, deixando o motorista vulnerável a autuações injustas por falta de conhecimento técnico.
