Sessão desta terça-feira, 24, também teve apresentação de requerimentos sobre infraestrutura, mobilidade, saúde e serviços públicos
A Câmara de Caraguatatuba aprovou na sessão desta terça-feira, 24, projetos voltados à proteção social, à saúde pública e à denominação de via no município.
Entre os destaques, foi aprovado o Projeto de Lei nº 34/26, de autoria do vereador Maurilio Moreira de Assis, que proíbe a suspensão do fornecimento de água em casos de inadimplência provocada por consumo excessivo causado por vazamentos já comprovados e corrigidos. A proposta também garante ao consumidor o direito de pedir a revisão da fatura antes de qualquer cobrança mais rígida ou interrupção do serviço.
Outro projeto aprovado foi o de nº 94/25, do vereador Aguinaldo Pereira da Silva Santos, o Aguinaldo Butiá. O texto institui a Política Municipal de Atenção Integral às Crianças e Adolescentes com Diabetes Mellitus Tipo 1. A medida prevê ações como diagnóstico precoce, fornecimento contínuo de insumos, acompanhamento multiprofissional e apoio no ambiente escolar.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 95/25, de autoria do vereador Aurimar Mansano, que denomina como Avenida Cristiano Leite de Barros a Rua DD, no loteamento Mar Azul, Gleba II. Segundo a Câmara, a medida homenageia um morador reconhecido pela atuação solidária e pela contribuição à comunidade local.
Durante o expediente, outros projetos foram apresentados e encaminhados às comissões permanentes para análise. A sessão também teve a apresentação de 21 requerimentos com pedidos ligados a áreas como infraestrutura urbana, mobilidade, saúde, drenagem e serviços públicos.
As sessões da Câmara de Caraguatatuba são transmitidas ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial do Legislativo e pela página da Casa no Facebook.
