Sessão ordinária terá início às 19h30 e inclui ainda proposta para criação de órgão de imprensa oficial do Legislativo
A 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Caraguatatuba será realizada nesta terça-feira, 10 de março, a partir das 19h30. Na pauta, os vereadores devem discutir e votar três projetos de lei e uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, com temas ligados à inclusão no atendimento público, regulamentação do uso de armas não letais pela Guarda Municipal e proteção de direitos trabalhistas de funcionários terceirizados.
Entre os itens da Ordem do Dia está o Projeto de Lei nº 26/26, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Antonio Carlos Junior, que regulamenta o uso de armas não letais pela Guarda Municipal. A proposta prevê capacitação técnica específica para os agentes utilizarem equipamentos de menor potencial ofensivo, como spray de pimenta, taser e bala de borracha, além de estabelecer critérios para o uso proporcional da força e a preservação da vida.
Também será analisado o Projeto de Lei nº 87/25, de autoria do vereador Maurílio Moreira. O texto determina que empresas contratadas pela administração pública municipal mantenham uma conta vinculada para o provisionamento de encargos trabalhistas e previdenciários. A medida busca assegurar o pagamento de salários, FGTS e verbas rescisórias aos trabalhadores ligados a contratos públicos, além de ampliar a transparência e o controle dessas obrigações.
Outro projeto previsto para votação é o Projeto de Lei nº 05/26, de autoria do vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar, o Tato Aguilar. A proposta institui a Campanha Permanente de Incentivo ao Aprendizado da Língua Brasileira de Sinais, a Libras, por servidores públicos municipais. O objetivo é ampliar a acessibilidade no atendimento público e promover a inclusão de pessoas surdas ou com deficiência auditiva, por meio de cursos, treinamentos e ações de conscientização.
Em segundo turno, os parlamentares ainda devem votar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/26, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a Câmara Municipal a instituir seu próprio órgão de imprensa oficial para a publicação de atos legislativos e administrativos. Segundo a justificativa, a medida busca fortalecer a autonomia do Poder Legislativo na divulgação de suas atividades.
As sessões da Câmara Municipal de Caraguatatuba são transmitidas ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial do Legislativo e pela página da instituição no Facebook.
