Com 17 votos favoráveis e dois contrários, o Plenário da Câmara de Itaquaquecetuba aprovou nesta semana (10/02), durante a 2ª Sessão Ordinária deste ano, um projeto de lei complementar, de autoria do prefeito Eduardo Boigues (PL), que altera os valores da Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC) aos guardas civis municipais (GCMs). A hora trabalhada fora da jornada normal passará dos atuais R$ 14,17 para R$ 30.
“Este projeto é de suma importância, pois aumenta a remuneração dos guardas que trabalham até quatro horas a mais que o seu expediente normal, ou ainda aos finais de semana. Isso mostra o compromisso da gestão com a segurança do nosso município”, disse o presidente da Câmara, vereador Dr. Roque (PL).
De acordo com a propositura, este projeto tem como objetivo “adequar os valores da hora da DEAC, promovendo a atualização e garantindo maior justiça e equilíbrio na remuneração (dos GCMs), em consonância com a realidade econômica atual e com a valorização dos serviços prestados”.
Dos 19 parlamentares, apenas os vereadores Gustavo (PT) e Cesinha da Associação (PL) votaram contra o projeto de lei complementar. Nas ruas, a população criticou o posicionamento destes dois vereadores.
O que é a DEAC?
A Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC) para os Guardas Civis Municipais (GCMs) foi aprovada em 2022, com a Lei Complementar nº 360/2022. Ela permite o pagamento de horas extras voluntárias para os guardas atuarem em dias de folga, com caráter indenizatório. O objetivo é oferecer uma opção de aumento na remuneração e ampliar o patrulhamento na cidade. Os plantões são de 4 a 8 horas, com limite de até 40 horas mensais.
