Mais uma vez, a Câmara Municipal debate a questão da liberdade religiosa no município. O tema já está amparado pela Lei nº 6.408, sancionada no último dia 7 de janeiro pelo Poder Executivo, que trata de forma ampla e inovadora dos direitos civis.
A legislação vai além da liberdade religiosa e contempla também o combate à intolerância racial, de gênero e outras formas de discriminação. Pela abrangência e pelo caráter inovador, a proposta já é considerada referência e deve ser discutida em nível regional, envolvendo municípios do ABC Paulista.
A lei prevê a implementação de campanhas educativas, a criação de canais de denúncia, o desenvolvimento de protocolos de ação e a formação dos servidores municipais em direitos civis, com o objetivo de evitar que práticas discriminatórias ocorram inclusive dentro da própria estrutura pública.
O principal foco da legislação é reconhecer, prevenir e combater qualquer forma de intolerância, assegurando a liberdade de crença ou de não crença, a igualdade de direitos e o respeito a todas as religiões e às pessoas, individualmente.
