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SÃO PAULO: NUNES ANALISA VETO DE LULA À DOSEMETRIA E DESTACA PAPEL CONSTITUCIONAL DO CONGRESSO

O prefeito Ricardo Nunes comentou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei sobre dosimetria penal, afirmando que a medida faz parte das prerrogativas do Executivo, enquanto cabe ao Congresso Nacional reavaliar a decisão conforme previsto na Constituição.

Nunes destacou que o processo de veto e eventual revisão pelos parlamentares integra o funcionamento regular dos mecanismos de equilíbrio entre os poderes, reforçando que cada instância possui atribuições próprias dentro do sistema democrático.

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