A Prefeitura de Mogi das Cruzes, por meio do Departamento de Fiscalização de Posturas, realizou 56 diligências em toda a cidade, entre os dias 6 e 21 de dezembro, para manter a ordem pública e garantir o cumprimento da legislação, especialmente nesta época do ano, em que estabelecimentos comerciais costumam estender o horário de funcionamento e a venda de bebidas alcoólicas.
Entre todos os locais visitados, 15 foram multados por descumprimento à Lei Seca, que determina o encerramento de funcionamento com venda de álcool até meia-noite. Outros oito foram notificados, também pela mesma infração – as autuações acontecem após o local ter sido notificado e seguir descumprindo a legislação.
A Lei Seca (5756/2005) proíbe o funcionamento de lojas de conveniência, bares e similares de comercializarem bebidas alcoólicas entre zero e cinco horas. A multa para quem descumprir a legislação é R$ 4.776,00, aplicáveis em dobro, em caso de reincidência.
