Manifestação é opinativa, será analisada pelo Tribunal de Contas do Estado e, depois, encaminhada à Câmara Municipal.
O Ministério Público de Contas apresentou manifestação técnica recomendando parecer prévio desfavorável às contas de governo de 2023 da Prefeitura de São Sebastião, exercício sob responsabilidade do prefeito Felipe Augusto. O documento integra o processo anual de fiscalização no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e não decide o caso por si só: o relator e o colegiado do Tribunal ainda julgarão o exercício, podendo acolher, ajustar ou rejeitar a posição do órgão ministerial.
Conforme o rito, após o julgamento no TCE-SP, o parecer segue à Câmara Municipal, que dá a palavra final no âmbito político-administrativo. Eventuais efeitos eleitorais dependem da natureza das irregularidades reconhecidas e são apreciados pela Justiça Eleitoral caso a caso.
A reportagem solicitou posicionamento da Prefeitura de São Sebastião sobre os apontamentos e atualizará esta nota assim que houver resposta.
