Decisão de 14/11 sustou o Pregão Eletrônico 074/2025; gestão diz que revogou o certame em 19/11 e prepara nova disputa para viabilizar a cobrança na temporada 2025/2026.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) determinou a sustação imediata do Pregão Eletrônico 074/2025 (Edital 102/2025), voltado à solução de cobrança virtual da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de Ilhabela. A decisão, assinada pelo conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira em 14 de novembro, ordena que a Prefeitura envie em até 10 dias úteis a íntegra do edital (ou certifique a já juntada), responda aos questionamentos e se abstenha de praticar atos até nova deliberação, mantendo toda a documentação acessível no site oficial.
As representações apontaram, entre outros pontos: exigência de registro no CREA e engenheiro responsável em objeto centrado em software; indicação de marcas de TAG sem previsão de “equivalentes funcionais” e sem clareza sobre convênios e custos; ausência de regras de integração bancária e definição de tarifas; lacunas sobre padrões técnicos de infraestrutura, energia e validação conjunta dos pontos de instalação; tratamento impreciso a ME/EPP; falta de justificativa para índices econômico-financeiros e exigências pouco claras sobre certidões e momento de apresentação de registros profissionais. A decisão também advertiu para penalidades em caso de descumprimento.
Atualização — posição da Prefeitura: em nota enviada nesta sexta-feira (28/11), a administração informou que, “diante dos apontamentos do TCE-SP e da suspensão do processo licitatório”, optou por revogar o pregão para “ajustes necessários no edital”, com objetivo de implementar a TPA ainda na temporada 2025/2026. Segundo a Prefeitura, o termo de revogação foi publicado no Diário Oficial em 19 de novembro e um novo edital será elaborado e republicado ainda este ano.
