Decisão acolhe ação do PSOL e aponta risco à proteção da infância; prefeitura ainda não foi citada oficialmente
A Justiça de São Paulo suspendeu, nesta quinta-feira (22), os efeitos da lei municipal de Caraguatatuba que permitia a inserção de logomarcas de empresas privadas em uniformes e kits escolares da rede pública. A decisão foi tomada em caráter liminar pelo Tribunal de Justiça, em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo PSOL.
Segundo o relator, apesar da justificativa de garantir patrocínio para a distribuição gratuita dos materiais, a norma fere os princípios constitucionais que regem a proteção da infância e compromete a autonomia do ambiente escolar.
A prefeitura informou que ainda não foi oficialmente notificada da decisão, mas reafirma que a lei é constitucional e que adotará as medidas legais cabíveis. A gestão defende que a proposta visa beneficiar os estudantes com uniformes gratuitos, sem gerar custos aos cofres públicos.
Atualmente, os alunos seguem utilizando os uniformes antigos, sem qualquer tipo de patrocínio. A análise definitiva da legalidade da norma segue em tramitação no TJ-SP.
